O deputado Hugo Leal (PROS-RJ) defendeu a aprovação das regras para reparação de danos do Estado aos cidadãos, como prevê emenda apresentada ao Projeto de Lei 412/11, de sua autoria. Ele disse que a emenda é fruto de acordo entre os parlamentares. Segundo o deputado, o objetivo é criar uma norma fixa para que as decisões judiciais sobre indenizações devidas pelo governo aos cidadãos não fiquem dependentes de avaliação dos tribunais.
“Com a ausência de referência, acaba acontecendo que cada manifestação, cada processo tenha uma avaliação diferente sobre o que é essa responsabilidade do Estado sobre danos. Estamos oferecendo o que é papel desta Casa, uma legislação sobre o assunto”, afirmou Leal.
Responsabilização
Parte dos termos do acordo, segundo o deputado, é tornar obrigatório que haja nexo causal entre a ação e omissão do Estado e o dono e que o agente responsável esteja no exercício de suas funções para as indenizações.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), no entanto, criticou um ponto do texto que permite a responsabilização, no processo inicial, do agente responsável pelo dano.
Hoje, o governo paga a indenização e cobra do responsável depois, na chamada ação de regresso. A mudança, segundo ele, pode tornar a tramitação dos processos mais lenta.
O texto-base acabou foi aprovado e o Plenário analisa, neste momento, as emendas.
