Duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC 39/07 e 213/12) que incluem a água entre os direitos sociais estão em trâmite na Câmara dos Deputados. Elas já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e serão analisadas por uma comissão especial.
Os Direitos Sociais são os serviços que garantem uma qualidade de vida básica ao cidadão. Atualmente são compostos por: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Se aprovada, a Proposta 213/12 ampliará esses direitos assegurar água potável ao maior número possível de pessoas, conforme previsto em uma das Metas do Milênio da Organização das Nações Unidas (ONU).
Já a PEC 39/07 visa não só o acesso à água potável, mas também estimular ações integradas de preservação dos mananciais com programas de conscientização e de revitalização do meio ambiente. O Brasil possui cerca de 12% da água doce do mundo, entretanto, enfrenta uma crise de desabastecimento no Nordeste e no Sudeste. As duas propostas refletem a atual preocupação do país com a escassez de água.
Se aprovadas em comissão especial, as PECs que incluem o acesso à agua entre os direitos sociais passarão, em seguida, por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de seguirem para a análise do Senado.
Com informações da Agência Câmara
