Tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo projeto de lei de autoria da deputada estadual Raquel Lessa (PROS-ES) que prevê o direito de pessoas portadoras de deficiência visual obterem as certidões de registro civil e carteira de identidade confeccionadas no sistema de leitura Braile.
De acordo com a autora, a proposta visa garantir aos portadores de alguma deficiência visual o acesso à informação, direito garantido pela Constituição Federal. “O projeto tem como objetivo o direito de receberem suas certidões de registro e carteira de identidade em braile, para que possam ter acesso à informação descrita em seus próprios documentos”, justifica a parlamentar.
A deputada acrescenta ainda, que este direito simples não é garantido por lei. “Os deficientes visuais precisam e lutam cada vez mais por autonomia em todas as suas atividades. A possibilidade de ter acesso à informação descrita em seu próprio documento é um direito simples, mas que ainda não é garantido por lei”, completou.
