O líder do PROS, deputado Ronaldo Fonseca (DF), tenta negociar nova redação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para incluir nas exceções ao limite de gastos vinculado à inflação a aplicação de recursos de convênios e doações pelos tribunais.
“Os tribunais dependem dessa receita, cuja arrecadação é própria. Colocarmos na exceção, não trará nenhum impacto fiscal. Havendo consenso, o relator poderá fazer um adendo ao texto. Se não fizermos isso, criaremos uma situação de dificuldade financeira para os nossos tribunais”, afirmou.
Na madrugada desta quarta-feira (24), o Congresso Nacional aprovou o texto-base da LDO para o ano de 2017. A maior parte dos debates ficou centrado na previsão de teto para os gastos públicos, que ficará vinculada à inflação do ano anterior.
“Os tribunais fazem convênios com bancos públicos com recursos aplicados de depósitos judiciais e parte deste recurso, como receita própria do tribunal, não pode entrar como limite de gastos ou vamos criar um problema para o tribunal”, disse.
Atualmente, as despesas efetuadas com recursos oriundos de convênios e doações não são contingenciados, e as aberturas de créditos adicionais com os recursos próprios e de convênios são excetuados da limitação de empenho (art. 55 do PLDO-2017).
Tramitação
Ainda sem data definida, o Congresso se reunirá para votar três destaques remanescentes da pauta da sessão de ontem.
Fonte: Redação/Pros na Câmara
