Na CCJ, Clarissa Garotinho destaca a importância do Orçamento Impositivo

Ao encaminhar o voto favorável a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que amplia o orçamento impositivo para as emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União, a deputada federal Clarissa Garotinho (PROS-RJ) destacou a importância da proposta.

A admissibilidade da PEC foi aprovada nesta segunda-feira,15, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após a aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a reforma da Previdência como segundo item da pauta.

Ao votar a favor do requerimento, a parlamentar fez questão de frisar que as emendas de bancadas, além de fundamentais para os municípios, são suprapartidárias. “É dever constitucional do Parlamento estabelecer o Orçamento, o qual, muitas vezes, é desrespeitado pelo Governo. É importante salientar que as emendas não são só individuais. Há, inclusive, emendas de bancada, emendas suprapartidárias, que são muito importantes, especialmente num país com uma dimensão continental, como é o Brasil, com tantas especificidades regionais, com mais de 5 mil Municípios”, argumentou Clarissa.

Na oportunidade, a deputada “alfinetou” os parlamentares contrários a prioridade da proposta. Clarissa sugeriu que os mesmos devolvessem suas emendas à União, caso não compreendessem a importância da matéria. “Nós estamos mais perto da população para ajudarmos a colocar no orçamento obras que são importantes para as cidades brasileiras, mas aqueles que entendem que as emendas parlamentares são apenas uma forma de olhar para o próprio umbigo, também, têm a opção de devolver suas emendas. Simplesmente, podem não fazer emendas ao orçamento. É uma opção”, ironizou.

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