Em audiência, nesta terça-feira (16), com a comissão de representantes da Polícia Federal que trabalha pela votação da Proposta de Emenda à Constituição 443/2009, que trata do nivelamento das carreiras jurídicas do Estado com as do Judiciário, o deputado Domingos Neto (CE), líder do PROS, informou que a matéria será pautada na Câmara dos Deputados em agosto. Segundo os representantes da Polícia Federal, a matéria corrige distorções salariais e materializa a isonomia preconizada na Constituição Federal.
No entendimento com os parlamentares, para a votação da matéria, as categorias contempladas na PEC aceitam um escalonamento para que o parâmetro do subsídio seja adotado em dois exercícios financeiros, de forma que o impacto orçamentário só ocorrerá em 2017.
Relatada pelo ex-deputado Mauro Benevides, a PEC prevê que o subsídio ou a maior remuneração da categoria, da classe ou do nível mais elevado das carreiras jurídicas – Advocacia Geral da União, procuradores de Estado e do DF, e demais integrantes da estrutura da advocacia pública, delegado de Polícia Federal e delegado de Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal corresponderão a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal.
A matéria estende o dispositivo também aos procuradores municipais de capitais e de municípios com mais de quinhentos mil habitantes e estabelece um cronograma para sua implementação de dois anos para a União e três anos para os Estados e Distrito Federal após a promulgação.
