O manifesto da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down contra as alterações propostas na Reforma da Previdência em relação à aposentadoria e pensão das pessoas com deficiência, foi elaborado com o apoio de várias entidades comprometidas com os direitos humanos e será distribuído aos parlamentares hoje, 21 de março – Dia Internacional da Pessoa com Síndrome de Down – na Câmara dos Deputados, em Brasília.
O Ato Público tem como objetivo sensibilizar os parlamentares quanto aos prejuízos que serão gerados a essas pessoas, caso a PEC 287/2016 seja aprovada como proposta.
A reforma da previdência social, nos pontos em que afeta as pessoas com deficiência, trabalhadoras ou não, e às pessoas idosas de baixa renda, atenta contra os direitos dessas pessoas, duramente conquistados, importando em retrocesso social inaceitável e incompatível com sua maior vulnerabilidade.
Essa vulnerabilidade decorre principalmente da maior fragilidade da sua saúde em razão de acidentes ou patologias, envelhecimento precoce e falta de acessibilidade nos ambientes gerais e no trabalho. Some-se a isso a entrada tardia no mercado de trabalho, que interfere na possibilidade de os trabalhadores com deficiência cumprirem o mesmo tempo de contribuição que os demais.
Um primeiro prejuízo imposto pela reforma refere-se ao fim da concessão da aposentadoria especial antecipada, assegurada pela Constituição e leis, em inobservância dos aspectos peculiares da vida e da saúde do/a trabalhador/a com deficiência, tais como desgaste funcional precoce, com repercussões na condição de vida laboral e social, e expectativa de vida inferior à da população sem deficiência.
A PEC 287/2016 estabelece a alteração da aposentadoria especial dos/as trabalhadores/as com deficiência, servidores/as e segurados/as, desconsiderando as razões que nortearam as atuais regras desse benefício previdenciário, entre as quais as incapacidades adquiridas ou inatas. Esvazia, além disso, o objetivo para o qual foi criado: evitar a aposentadoria por invalidez de quem trabalhou e efetuou sua contribuição previdenciária até o máximo de tempo possível para sua condição funcional.
As propostas de redução máxima de cinco anos no tempo de contribuição e de no máximo dez anos na idade para aposentadoria, constantes da reforma em debate, implicam grave prejuízo, mais acentuado para aqueles/as a quem a regra atual assegura a equiparação de oportunidades.
Com a reforma, os casos graves de deficiência terão de contribuir cinco anos ou mais além do que fazem hoje, pois a redução de 10 anos passará para no máximo 5 anos; precisarão alcançar a idade mínima de 55 anos e, ainda assim, terão o valor da aposentadoria reduzido de 100% para 51% mais 1% por cada ano de contribuição.
Essas medidas expressam, além de critérios de elegibilidade incorretos, significativo decréscimo no valor mensal da aposentadoria especial.
A outra alteração prejudicial se refere à desvinculação da pensão por morte do segurado do salário mínimo (CF, art. 201, V) e à limitação desse benefício a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento).
E por fim são igualmente inaceitáveis as mudanças propostas em relação ao BPC, entre as quais a desvinculação do salário mínimo, pelas razões já expostas em Manifesto a esse respeito, publicado no link: http://www.federacaodown.org.br/portal/index.php/noticias/direito/152-manifesto-publico-contra-a-pec-287-2016
Inconformada com a inobservância de princípios e medidas assegurados pela Constituição e leis e empenhada para que as pessoas com deficiência e as pessoas idosas tenham uma vida digna na velhice, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e entidades parceiras que assinam este Manifesto, requererem aos parlamentares a rejeição das propostas trazidas na PEC 287/16 por ser medida de justiça social e de respeito à dignidade humana.
Saiba mais: http://bit.ly/2h7Bm0m
Fonte:Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down – FBASD
