O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), aprovou o Projeto de Lei 1.102/2016, de autoria da deputada Distrital Telma Rufino (PROS), que estabelece regras para a participação de empresas com sócios em comum em processos licitatórios no âmbito do Governo de Brasília.
De acordo com a proposição, que segue para votação em segundo turno, qualquer pessoa física que tenha participação societária em mais de uma empresa, só poderá participar de licitação com um CNPJ. O projeto tem como objetivo tornar a concorrência mais justa e leal, dando a possibilidade de um maior número de empresas participarem do certame.
De acordo com a Distrital, “os grandes empresários que, por vezes possuem mais de uma empresa do mesmo ramo, com diferentes composições societárias, valem-se desse recurso para concorrer com mais de um CNPJ nos processos licitatórios. O PL permite uma real concorrência”, explicou.
ASCOM Dep. Telma Rufino.
