O Plenário rejeitou agora há pouco o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei Lei 412/11, do deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil do Estado nos casos de danos a terceiros, seja por ação ou por omissão. De acordo com o texto, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
O pedido de retirada foi feito pelo próprio autor que afirmou que alguns pontos dos projetos estão sendo rediscutidos com representantes da Advocacia Geral da União e do Ministério da Justiça. “Tenho todo interesse na votação desta proposta, até porque essa é uma demanda da sociedade, que quer a definição da responsabilidade civil do Estado. Três elementos da proposta estão sendo definidos, por isso o adiamento da matéria”, explicou Hugo Leal.
