A Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento de Urgência e deverá votar no próximo dia 28, terça-feira, o Projeto de Lei 1.304/20, que trata da transferência para os estados de Roraima e do Amapá de terras pertencentes à União. A matéria será relatada pelo Líder da Bancada do PROS, deputado federal Acácio Favacho (AP). O parlamentar é amapaense e entende a necessidade no retorno das terras para o estado.
“Agradeço ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, por aprovar o requerimento de urgência para a votação do Projeto. A transferência de terras se encontra de certa forma paralisada pela necessidade de exclusão das terras que já foram destinadas a projetos de colonização e assentamento rural. Ocorre que muitos dos títulos expedidos pela União não foram registrados em cartório ou foram registrados, mas não apresentam georreferenciamento o que impede a exclusão, e isso emperra a transferência para os Estados. O Projeto vem para resolver essa questão,”
Deputado Federal Acácio Favacho (AP)
Segundo o projeto, as terras transferidas ao domínio dos estados de Roraima e do Amapá deverão ser, preferencialmente ,utilizadas em atividades agropecuárias diversificadas. Entre elas, voltadas para o desenvolvimento sustentável, de natureza agrícola ou não; e em projetos de colonização e regularização fundiária, conforme previsto nas respectivas Leis de Terras dos Estados de Roraima e Amapá.
A matéria também estabelece medidas sobre a Faixa de Fronteira e determina a redução da reserva legal que é exigida para os imóveis rurais.
