“Apresentei esse projeto para garantir que as pessoas com doenças incapacitantes tenham acesso a atendimento médico e exames, sem que o seu responsável legal seja penalizado com a perda do salário ou do próprio emprego”, explica a autora da proposta, deputada federal Carla Dickson .
A deputada federal Carla Dickson (PROS-RN) apresentou o Projeto de Lei 780/2021, que autoriza o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando acompanhar pessoa com doença incapacitante em consulta médica ou exame.
O texto prevê até três dias, em cada 12 meses trabalhados, para acompanhar o paciente, mediante apresentação de atestado médico que comprove a presença do empregado em horário de trabalho.
Para a deputada, a apresentação deste projeto de lei é muito importante, pois a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê nenhuma causa de interrupção do contrato de trabalho para acompanhar pessoa com doença incapacitante quando esteja sob sua dependência legal.
“Apresentei esse projeto para garantir que as pessoas com doença incapacitante tenham acesso a atendimento médico e exames, sem que o seu responsável legal seja penalizado com a perda do salário ou do próprio emprego”, explica a parlamentar.
A proposta aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para iniciar sua tramitação nas comissões da Casa.
Redação PROS na Câmara
