O Projeto de Lei 6875/13 que regulamenta a profissão de operador de telemarketing, do deputado Ademir Camilo (PROS-MG), está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto especifica que a jornada de trabalho, atualmente não definida, passará a ser de seis horas diárias e 36 semanais, incluídas duas pausas, sem prejuízo da remuneração.
As pausas serão concedidas fora do posto de trabalho, em dois períodos de dez minutos contínuos, após o início da atividade e até uma hora antes do término. Além disso, o profissional tem direito a intervalo obrigatório para repouso e alimentação de 20 minutos.
A proposta proíbe a prorrogação da jornada, salvo por motivo de força maior. Caso ocorra, a autoridade competente deverá ser comunicada do fato em até dez dias. O texto determina ainda que apenas mediante convenção ou acordo coletivo poderá haver alteração da jornada normal de trabalho.
O PL determina ainda que não poderá haver atividades aos domingos e feriados, ressalvado o disposto na legislação. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), o trabalho nesses dias dependerá de permissão prévia da autoridade competente. O projeto assegura ao trabalhador, em caso de serviços prestados nesses dias, um repouso semanal remunerado coincidente com um sábado e domingo a cada mês, independentemente de metas, faltas ou produtividade, sem compensação.
O piso salarial, segundo a proposição, deverá ser fixado em convenção ou acordo coletivo, não inferior ao salário mínimo. A remuneração do operador de telemarketing poderá ser composta também por outras verbas, dependendo dos acordos estabelecidos.
Segundo Ademir Camilo, atualmente a maioria dos operadores recebe uma remuneração composta de uma parcela fixa e outra variável. “Como resultado, a esmagadora maioria da categoria não chega a receber líquido nem mesmo um salário mínimo integral”, afirmou o parlamentar. A proposição institui ainda o “Dia do Operador de Telemarketing” a ser comemorado em 4 de julho de cada ano.
O Projeto de Lei 6875/13 tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Liderança do PROS na Câmara
