A proposta determina a identificação dos veículos de fiscalização utilizados pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 8104/17, de autoria da deputada federal Josi Nunes (PROS-TO), que altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a identificação dos veículos de fiscalização utilizados pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
“Esse projeto chegou até mim por meio da reivindicação dos fiscais agropecuários do estado do Tocantins. Mesmo executando a fiscalização, esses profissionais não possuem essa atribuição definida ou contemplada em lei. Além disso, recebemos também o pedido para que os veículos utilizados na fiscalização fossem caracterizados para tal atividade”, comentou a autora do projeto.
Pelo texto, os veículos utilizados na fiscalização agropecuária deverão ser devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, conhecido como “Giroflex” ou “Rotolight”, os mesmos utilizados por órgãos da segurança pública, conforme a legislação de trânsito (CTB 9503/07).
Na opinião da parlamentar, a aprovação do projeto trará mais segurança a todos os envolvidos na fiscalização. “Por falta de identificação, ficam comprometidas a execução dessa atividade, que na maioria das vezes deve receber apoio da Polícia Rodoviária Federal. Pela falta de identificação apropriada, a população fica receosa nesses pontos de abordagem, prejudicando não só o papel do Estado na execução da lei, como dos próprios fiscais que realizam o trabalho”, disse Josi Nunes.
Tramitação
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Redação/PROS na Câmara
