A Constituição prevê a proposição de Projetos de Lei de iniciativas popular. Para que isso ocorra, a proposta deve ter a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, com representação em, no mínimo, cinco estados e 0,3% do eleitorado em cada um deles.
Projetos de Lei de iniciativa Popular são uma realidade mais comum no Congresso Nacional do que possa parecer. Lei de Crimes Hediondos e a da Ficha Limpa são resultantes de iniciativas cidadãs. Isso mostra que o brasileiro, tem sim, o poder participativo na política brasileira.
Para apresentar um Projeto, o cidadão pode procurar as comissões de legislação participativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Além disso, atualmente, as duas Casas possuem ferramentas online que facilitam esse processo.
O Senado disponibiliza o portal E-Cidadania (http://bit.ly/1i085Mk) onde é possível participar e propor Projetos de Lei, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Já a Câmara, possui o E-Democracia (http://bit.ly/WInEmB). Neste site, o cidadão pode participar de debates relacionados a Projetos de Lei, sugerir iniciativas voltadas ao aprimoramento da transparência dos dados legislativos e ao incremento da participação popular.
Com informações do Senado e da Câmara
10.09.2014
