“São vários aumentos na conta de luz fora dos três processos permitidos por lei: reajuste, revisão ordinária e revisão extraordinária. Além disso, não há transparência no custo da energia para o consumidor”, explica o autor da proposta, deputado federal Weliton Prado.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3172/21, de autoria do deputado federal Weliton Prado (PROS-MG), que proíbe a cobrança do ICMS e de qualquer outro tributo sobre o valor das bandeiras tarifárias da conta de luz.
“A cobrança da bandeira tarifária por si só já é ilegal. São vários aumentos na conta de luz fora dos três processos permitidos por lei: reajuste, revisão ordinária e revisão extraordinária. Além disso, não há transparência no custo da energia para o consumidor. E, para piorar, enfia no bolso do consumidor o ICMS mais caro do Brasil de 30%, que é o de Minas Gerais, que com a cobrança por dentro chega a 42% e ainda incidindo sobre a bandeira que tem valor absurdo”, destacou o deputado.
O parlamentar reforça que a cobrança ilegal precisa acabar e os valores a mais, pagos pelos consumidores, devolvidos.
Além disso, Weliton Prado, o deputado Elismar Prado e o senador Rodrigo Pacheco cobram a devolução de mais de R$ 6,2 bilhões na conta de luz devido à cobrança irregular do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e Cofins. Os parlamentares impediram os aumentos das tarifas da Cemig por 2 anos seguidos – 2020 e 2021 – com a devolução de R$ 2,287 bilhões e querem a devolução imediata dos mais de R$ 5 bilhões que ainda restam.
Redação PROS na Câmara
