A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7054/14. A proposta estabelece a prisão preventiva, em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência (como afastamento da vítima ou do agressor do lar, proibição de aproximação entre vítima e agressor, bloqueio de contas do agressor e pagamento de pensão) ou das circunstâncias do fato e das condições pessoais do indiciado ou acusado.
De acordo com o texto, a permanência em liberdade de agressores perpetua a violência contra as mulheres, principalmente quando não há estrutura de segurança pública suficiente para monitorar as medidas protetivas de urgência.
A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), que atualmente admite a prisão preventiva nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher nos casos que requerem garantias de execução das medidas protetivas de urgência.
O PL 7054/14 será analisado em regime de prioridade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e em seguida tramitará pelo Plenário.
Com informações da Agência Câmara
03.09.2014
