A Câmara Federal está debatendo proposta do deputado, Major Fábio (Pros-PB), que obriga as prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar aos seus usuários uma ferramenta gratuita que lhes possibilite a verificação, em tempo real da franquia restante, no caso de planos pós-pagos.
Já com relação aos planos pré-pagos o projeto prevê informações sobre créditos existentes, incluindo o prazo de validade. Além disso, as prestadoras deverão apresentar demonstrativo detalhado dos serviços prestados.
De acordo com o deputado Major Fábio a Lei Geral de Telecomunicações, aprovada em 1997 e que, desde então, tem sido o documento máximo das telecomunicações no País, consagrou o direito dos usuários desses serviços a receberem informações adequadas sobre as condições de sua prestação, as suas tarifas e os seus preços.
“Esse acesso à informação é essencial para que os consumidores façam escolhas conscientes, estimulem a concorrência entre as operadoras e possam fazer valer os seus direitos de consumidores”, justificou ele.
O parlamentar afirma que são constantes as reclamações de consumidores surpreendidos por contas exorbitantes ou pela rápida expiração de seus créditos pré-pagos. “Esse texto é para garantir que os usuários tenham em tempo real e de forma gratuita, informações sobre franquia restante, no caso de planos pós-pagos; ou dos créditos existentes, incluindo seu prazo de validade, nos planos pré-pagos”, concluiu.
O projeto foi anexado ao PL 5877/2013 e será votado em plenário em regime de prioridade.
Legenda da foto: 14.05.2014: O usuário deve ser comunicado quando a franquia restante, no caso de planos pós-pagos, ou os créditos existentes, no caso de planos pré-pagos, estiverem na iminência de se esgotarem.
