A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 331/16, do deputado Eros Biondini (MG), líder do PROS, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) para prevê procedimento de auditoria anual da dívida pública.
De acordo com o texto, anualmente, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizará auditoria para fiscalizar, entre outros aspectos, a legalidade e a legitimidade do cumprimento dos limites e as condições para as operações de crédito e a exatidão dos cálculos relativos ao total da dívida interna e externa da União.
“Os parlamentares e o Brasil têm o direito de saber os motivos pelos quais todos nós pagamos uma quantia absurda de juros por meio dos orçamentos públicos, e se, de fato, esses valores são devidos”, disse Biondini.
As informações coletadas durante a auditoria, de acordo com o projeto, deverão ser encaminhadas para a Comissão Mista de Orçamentos (CMO), para subsidiar o trabalho do Congresso Nacional. Além disso, o TCU compartilharia as informações com todos os tribunais de contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Tramitação
O projeto do deputado Eros Biondini tramita apensado ao PLP 41/11 e foi distribuído para as Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No momento, o PLP 331/16 recebeu parecer pela aprovação, com substitutivo, na CFT. Após votação do parecer, segue para análise da CCJ.
Fonte: Redação/PROS na Câmara
