Projeto do deputado Júnior Geo propõe o direito de remarcação do TAF em concursos para gestantes

O deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS-TO) apresentou o Projeto de Lei que busca assegurar a remarcação no Teste de Aptidão Física (TAF) para candidatas grávidas.

O deputado destaca que, em muitos casos, as mulheres precisam entrar na justiça para assegurar a remarcação e arcar com os custos judiciais. “Quando se fala em garantia do direito da gestante, não se trata apenas de discutir os atos e procedimentos do concurso público, mas sim de garantir os direitos que devem ser considerados em maior amplitude. Os atos da administração pública pela regularidade e celeridade do concurso público não podem ser considerados mais importantes que a integridade física da gestante e do seu bebê”, afirmou Geo.

Conforme a proposta, o objetivo é adequar a legislação atual ao pensamento moderno evidenciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de relatoria do ministro Luiz Fux, em novembro de 2018. A decisão destaca a constitucionalidade do adiamento do TAF em momentos de gestação e a necessidade da preservação dos direitos.