A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira,20, o PLS 669/2015, de autoria do senador Telmário Mota (PROS-RR) que possibilita a substituição de penas privativas de liberdade, por penas restritivas de direito, para condenadas grávidas ou que possuam filho de até seis anos de idade, na data da sentença.
De acordo com o senador, a proposta visa garantir o convívio da mãe com a criança fora do ambiente carcerário, e proporcionar melhores condições para o desenvolvimento do cérebro e da formação social dos pequenos. “Essa mudança segue o que foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), que traçou normas internacionais para o tratamento de mulheres encarceradas nestas condições”, justificou Telmário.
O benefício será concedido apenas para situações em que o crime não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça, o que já é previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para substituição de pena inferior a quatro anos.
Como recebeu mudanças importantes que resultaram num substitutivo, agora, o PLS 669/2015, que tem decisão final na comissão, terá de ser votado em turno suplementar na própria CCJ, antes de ser remetido à Câmara. Porém, caso haja recurso, o projeto terá que ser votado também no Plenário do Senado antes de seguir para análise dos deputados.
