O deputado federal, Vaidon Oliveira (CE), protocolou o Projeto de Lei 1.182/20 que trata da proibição, por 120 dias da inscrição do nome de consumidores pessoas físicas, por falta de pagamento nas contas de consumo da prestação de serviços públicos, bancários e comércio em geral nos cadastros de restrição ao crédito do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa, e outros de mesma finalidade.
“Este projeto busca proteger as classes sociais menos privilegiadas. Consumidores que sofrem diversas penalidades em caso de atraso no pagamento, pois além de sofrerem corte no fornecimento, multa, e ainda terão seus nomes incluídos nos organismos de restrição ao crédito. Diante desse cenário econômico, os mais afetados têm sido os pequenos comerciantes formais e informais que estão ficando sem o seu sustento.”, explica o deputado.
Segundo o projeto, o descumprimento da medida sujeita o infrator às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Redação PROS na Câmara
