A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7433/14, que autoriza empresas e cidadãos a deduzir do imposto de renda os gastos com doações e patrocínios para financiar a participação de micro e pequenas empresas em feiras oficiais de negócios.
O abate será de até 3% do imposto devido, respeitando limites globais definidos em lei, para que a União não perca arrecadação.
Além disso, só poderão ser descontadas as doações para a participação em feiras que façam parte do calendário do governo federal ou sejam reconhecidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Pela proposta, poderão ser deduzidos os valores doados em dinheiro ou valor equivalente ao uso de bens móveis ou imóveis emprestados pelo patrocinador a micro e pequena empresa.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara
08.07.2014
