Projeto libera acesso para conteúdos de canais de comunicação pública

”O acesso aos conteúdos públicos deve gozar de tal privilégio para oferecer à sociedade informação e permitir a ampliação da transparência dos atos da Administração Pública, sendo uma fonte oficial e gratuita para aprendizagem, consultas, confirmação de informações, e combate a propagação de informações falsas”, explica o autor da proposta, deputado federal Acácio Favacho.

O Projeto de Lei 1952/21, em análise na Câmara dos Deputados e de autoria do deputado federal Acácio Favacho (PROS-AP), pretende dar acesso gratuito aos conteúdos da Administração Pública na internet independente da plataforma tecnológica ou da aplicação que utilizem.

O parlamentar defende que essa mudança trará mais informação para a sociedade. “O acesso aos conteúdos públicos deve gozar de tal privilégio para oferecer à sociedade informação e permitir a ampliação da transparência dos atos da Administração Pública, sendo uma fonte oficial e gratuita para aprendizagem, consultas, confirmação de informações, e combate a propagação de informações falsas”, explica o deputado.

Segundo o projeto, a velocidade de conexão no acesso aos conteúdos públicos oficiais não poderá sofrer redução ou preterição em função do tipo ou da origem desses conteúdos. Além disso, o tráfego de dados correspondente aos conteúdos não poderá ser computado para efeito do consumo da franquia, de volume de créditos, de pontuação ou medição similar referente ao consumo de dados do usuário.

“Diferentemente de outros projetos que tratam de zero rating sobre o consumo de dados ao se navegar por páginas eletrônicas de sítios na internet de órgãos públicos, este projeto de lei contempla também o audiovisual gerado pelos canais de comunicação pública”, afirma o deputado.

O projeto determina também que as plataformas, aplicações e demais serviços que disponibilizam os conteúdos públicos mencionados deverão fazer uso de parâmetros e técnicas que possibilitem aos provedores de conexão e às operadoras de telefonia identificar todo o tráfego contendo esses conteúdos públicos.

Redação PROS na Câmara

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