A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 1694/11, de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que busca proteger o consumidor ao prever que as despesas relacionadas ao condomínio serão de responsabilidade das incorporadoras até a efetiva transmissão da posse do imóvel ao consumidor.
“Trata-se de vedar prática recorrente adotada no âmbito do mercado imobiliário brasileiro e já rechaçada em diversos julgados de tribunais. O intuito é evitar que o consumidor tenha de arcar com as despesas de um imóvel do qual ainda não tem a efetiva posse”, ressaltou Felipe Bornier.
Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, primeiro colegiado a emitir parecer sobre a proposta, o projeto foi alterado por substitutivo para prevê ainda a culpa do proprietário no prazo de entrega do imóvel, recaindo sobre ele a responsabilidade pelo pagamento das quotas-partes.
Tramitação
O PL 1694/11 tramita conclusivamente e ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Redação/PROS na Câmara
