“Quase sempre, os policiais e militares se valem do próprio salário para custear sua defesa administrativa ou em juízo, o que onera sobremaneira a sua defesa”, explica o autor da proposta, deputado federal Capitão Wagner.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1426/21, de autoria do deputado e líder do PROS, Capitão Wagner (PROS-CE), que permite ao militar e ao policial o exercício da atividade de advocacia em causa própria. O deputado defende que policiais e militares em todo o país, que possuam a devida formação acadêmica em Direito e tenham obtido aprovação no Exame de Ordem da OAB, o exercício da advocacia em causa própria.
“Quase sempre, os policiais e militares se valem do próprio salário para custear sua defesa administrativa ou em juízo, o que onera sobremaneira a sua defesa e, leva, muitas vezes, ao próprio desestímulo para o exercício profissional dessas categorias, que não dispõem de remuneração adequada para custear este risco inerente à profissão”, explica o deputado.
Segundo o projeto, a atividade diferenciada exercida faz com que nem sempre a defesa seja feita por operadores do Direito que realmente conheçam as peculiaridades que envolvem o exercício de suas atribuições, as dificuldades que enfrentam e os desafios cotidianos das atividades da segurança pública.
O deputado ainda reitera que a despesa com contratação de advogado, nem sempre é possível de ser suprida por conta dos baixos salários dos membros da categoria. O projeto foi apensado ao PL 1373/2003 e está sujeito à apreciação do Plenário.
Redação PROS na Câmara
