“Diariamente, recebo queixas quanto às dificuldades que os planos de saúde impõem para a liberação de tratamentos médicos para autistas”, afirma a autora do projeto, deputada federal Carla Dickson.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3517/21, de autoria da deputada federal Carla Dickson (PROS-RN), que dá celeridade às autorizações dos planos de saúde para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A parlamentar argumenta que recebe, diariamente, queixas sobre as dificuldades para a liberação de tratamentos médicos.
“A lei que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA prevê a obrigação dos planos de saúde de assistirem o autista, mas, infelizmente, a norma tem sido descumprida. Desta forma, os usuários são obrigados a ajuizarem ações judiciais para que os planos cumpram a legislação”, explica.
O projeto estipula um rol de tratamentos e terapias extremamente necessárias ao tratamento de pessoas com TEA, bem como, impõe sanções ao descumprimento dessa norma pelas operadoras e planos de saúde.
“Os planos de saúde não poderão recusar ou criar dificuldades para aprovação a tratamentos médicos, devidamente prescritos pelo médico do paciente, relacionados ou não no rol da Agência Nacional de Saúde”, explica Carla Dickson.
O descumprimento implicará em multa com valor não inferior a R$ 5.000,00, por dia, e não superior a R$ 1.000.000,00 de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço.
Redação PROS na Câmara
