O projeto do vereador de Caicó, Alisson Jackson (PROS/RN), que dispõe sobre normas para redução e utilização racional e eficiente da água distribuída para uso humano é sancionado. Pelo projeto, a Prefeitura de Caicó está autorizada a fiscalizar todo o município com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdícios de água.
As seguintes ações são consideradas desperdício de água: lavar calçada, fachada ou painel, ou veículo utilizando-se de mangueiras comuns; manter torneira desnecessariamente aberta; e negligenciar sobre vazamento em tubulação hidráulica. Uma vez caracterizado o desperdício de água, nas hipóteses citadas, o fiscal fica autorizado a multar em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), dobrando a cada reincidência, os munícipes que forem flagrados desperdiçando água comprovadamente tratada da rede de abastecimento da cidade.
Em vigor
A lei entrou em vigor no último dia 20 de agosto de 2015, Lei de Nº 4.696. Os vazamentos de água e de esgoto detectados pela Prefeitura serão notificados à Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN em 48 (quarenta e oito) horas, e a CAERN terá o mesmo prazo para sanar o problema. Caso haja descumprimento do prazo, a CAERN será multada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, dobrando a cada reincidência.
O Poder Executivo providenciará um serviço de denúncia através de “Disque Denúncia” onde a população servirá de fiscal para evitar o desperdício de água no Município de Caicó.
