A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) aprovou por unanimidade o parecer do deputado federal Dudimar Paxiuba (PROS-PA) ao Projeto de Lei (PL) 6015/13, do Senado, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e autoriza a redução ou a dispensa de contrapartidas financeiras municipais nas condições que especifica.
A proposta prevê a redução ou dispensa da contrapartida financeira à execução de programas habitacionais de interesse social, quando os recursos forem transferidos a município que tenha população inferior a 25 mil habitantes, e esteja localizado nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, nas mesorregiões da Metade Sul ou Noroeste do Rio Grande do Sul ou em outra área territorial legalmente equiparada a qualquer dessas regiões para efeitos da concessão de incentivos de desenvolvimento regional. Além disso, o projeto também contempla os município que apresentem indicadores de desenvolvimento econômico ou social inferiores à média nacional, identificados pelo ato normativo que instituir cada programa.
Em seu parecer, Paxiuba avalia que o projeto acerta ao centrar a aplicação da redução ou dispensa de contrapartida aos pequenos municípios. “São eles que têm maior dificuldade de se habilitar nos programas habitacionais que impõem contrapartidas”, avaliou o deputado.
Tramitação
A proposta, que não precisa de apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, pois tramita conclusivamente, segue ainda para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Liderança do PROS
28.05.2014 – Legenda da foto: Deputado Dudimar Paxiuba
