PROS MULHER: Lei Maria da Penha mais rígida

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O Congresso Nacional instalou em 2012 a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a violência contra a mulher. A CPMI foi presidida pela deputada Jô Moraes (PC do B-MG) e teve como relatora a senadora Ana Rita (PT-ES).

Os trabalhos da comissão foram encerrados em julho do ano passado após 18 meses debatendo a situação da violência contra a mulher em todo país. No entanto, os frutos do seu trabalho começaram a ser colhidos agora, pois tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 6008/13, elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil.

O projeto estabelece que apenas o juiz poderá decidir sobre o pagamento de fiança para o crime de violência doméstica contra a mulher. O magistrado terá 48 horas para decidir sobre o pedido. Além disso, o juiz pode determinar a prisão preventiva do agressor mesmo que não tenham sido adotadas medidas protetivas.

A proposta que está pronta para votação no Plenário da Câmara altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.686/41) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

De acordo com o que a CPMI apurou, a Justiça tolera a liberdade imediata dos agressores na própria delegacia após o pagamento de fiança, o que ocasiona a continuidade da violência.

Segundo o Instituto Sangari, nos últimos dez anos, 43 mil mulheres foram assassinadas no Brasil em virtude da violência doméstica.  O relatório final da comissão propõe ainda a criação de um sistema nacional de informação sobre a violência contra a mulher e a classificação de violência doméstica como tortura.

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