Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira,21, o relatório do senador Telmário Mota (PROS-RR), sobre o Projeto de Lei do Senado nº 20, de 2016, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde.
O projeto, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, garante aos consumidores de plano de saúde coletivo empresarial ou coletivo por adesão, direito ou interesse juridicamente protegido, se violado algum direito ou interesse juridicamente protegido, legitimidade jurídica contra Plano Privado de Assistência à Saúde.
