Uma Comissão Especial da Câmara vai analisar proposta de emenda à Constituição (PEC 99/11) que autoriza entidades religiosas a questionarem a constitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal (STF). Instalada em 1º de julho, a comissão terá 40 sessões para concluir a votação.
A proposta inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.
O deputado federal Ronaldo Fonseca (PROS/DF) será o presidente da comissão que vai analisar a proposta. O parlamentar informou que serão promovidas três audiências públicas em agosto para ouvir especialistas sobre o assunto.
Ronaldo Fonseca defendeu a aprovação da PEC para que entidades religiosas possam questionar leis pertinentes a sua área de atuação. Infelizmente, são temas que outras instituições não têm interesse. A OAB, por exemplo, muitas vezes não tem interesse em propor uma ADI em defesa de um tema religioso, por exemplo. Então, acho que é justo esse debate e essa comissão precisa ampliar o debate e decidir sobre isso.
Proponentes
Hoje, só podem propor esse tipo de ação: o presidente da República; a Mesa Diretora do Senado; a Mesa da Câmara; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
