O deputado Ronaldo Fonseca (PROS/DF) defendeu há pouco, em reunião na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a aprovação da admissibilidade da PEC da Maioridade Penal – PEC 171/93 e 38 apensadas. O texto reduz a maioridade de 18 para 16 anos. Para o deputado, é preciso encerrar a fase de análise de admissibilidade da proposta na CCJ para que seja logo criada a comissão especial que analisará o mérito da matéria. Nesta terça-feira, foi rejeitado requerimento que pedia a retirada da matéria da pauta, mas não houve votação da admissibilidade em razão do início da Ordem do Dia do Plenário. Fonseca defendeu a rejeição do requerimento.
O parlamentar antecipou que não é favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em qualquer caso. Em seu entendimento, a maioridade deve cair para 16 anos apenas quando o menor infrator cometer crimes hediondos ou contra a vida. Nesses casos, explicou Ronaldo Fonseca, o jovem já seria julgado aos 16 anos pelo Código Penal. Se condenado, ficaria em regime de internação, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), até os 18 anos. “Aí sim, cumpriria pena em restrição de liberdade no regime prisional, mas sou contra enviar os jovens às prisões brasileiras antes dos 18 anos”, informou.
