Muitas pessoas ainda não sabem o que pode e o que não pode fazer no horário de votação. De acordo com a legislação (Lei 9.504/97), entre as 8h e 17h do dia da eleição, é proibida a divulgação de pesquisas de intenção de voto, chamadas de boca de urna. Somente após as 17h, respeitado o fuso horário de cada localidade, essas pesquisas poderão ser divulgadas.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é permitida a manifestação individual e silenciosa do eleitor, como o uso de bandeiras, broches e adesivos. Fica proibida, no entanto, a distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação para influenciar a vontade do eleitor.
Partidos políticos e candidatos são proibidos de fornecer alimentação e transporte a eleitores no dia da eleição, seja na cidade ou no campo. Já o eleitor pode vestir apenas a camisa do partido de seu candidato no dia da votação e levar um papel com uma cola dos números, mas não pode distribuir santinhos.
A legislação proíbe servidores da Justiça Eleitoral, mesários e apuradores de utilizar vestuário ou objetos com propaganda de partidos, de coligações ou de candidatos. Os fiscais partidários são autorizados apenas a usar crachás com nome e sigla do partido ou coligação desde que não haja padronização de vestuário.
Quem desrespeitar a lei eleitoral está sujeito a penalidades, como detenção de seis meses a um ano. Essa detenção pode ser convertida em trabalho comunitário, se a condenação for de seis meses ou um ano, e ainda multa de R$ 5 mil a R$ 16 mil.
Fonte: Agência Câmara
26.09.2014
