Foi sancionada pelo Governo do Espírito Santo a Lei que obriga as concessionárias de automóveis a apresentarem orçamentos de acordo com o manual do veículo. A ideia é que fique claro ao consumidor quais são os itens que o fabricante define como indispensáveis no momento da revisão.
De acordo com o autor da medida, deputado estadual Sandro Locutor (PROS), a Lei chega para acabar com a prática abusiva da venda casada nesse tipo de caso, considerada ilícita pelo Direito do Consumidor. “Haverá proteção aos consumidores que não têm conhecimento técnico para saberem se estão sendo enganados no momento da revisão periódica”, explica Locutor.
Infelizmente são comuns relatos de pessoas que se sentiram lesadas ao levarem seus carros para a revisão e, por falta de conhecimento técnico, adquirirem serviços e itens desnecessários. E o pior: só descobrem isso tempos depois. Já aconteceu com você? Pois é, a partir de agora quem levar o carro para revisar não vai mais ter esse tipo de problema.
A Lei 10.679 foi publicada no Diário de Imprensa Oficial no último dia 4 de julho.
Ascom PROS ES
