A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realizará seminário para discutir proposta constante do Projeto de Lei 1645/15, de autoria do deputado Odorico Monteiro (PROS-CE), que regulamenta entre os entes federativos um sistema de integração das ações e serviços de saúde, institui o contrato organizativo e disciplina a associação regional de saúde.
O contrato organizativo de ação pública será discutido a partir das 13h30, com inscrições presenciais, no Plenário 7, nesta terça-feira (13).
O PL 1645/16 tramita na CSSF com parecer favorável do relator, deputado Jorge Solla (PT-BA). “O contrato organizativo da ação pública foi pensado como um instrumento da gestão compartilhada, com a função de definir as responsabilidades dos entes federativos no SUS”, defendeu Solla.
Associação
Com a finalidade de operacionalizar o contrato de ação pública de saúde, poderá ser instituída, pelos municípios de uma mesma região de saúde, entidade pública de direito privado, de natureza associativa-interfederativa, uma espécie de associação entre as cidades participantes.
Para Odorico Monteiro, autor do requerimento deste seminário, a proposta perfeiçoa alguns institutos administrativos para dar consequência ao modelo organizativo do SUS.
“A cooperação federativa – que no SUS é imperativa – precisa de modelo jurídico de gestão compartilhada para garantir as suas especificidades”, disse.
Tramitação
Após análise do parecer do deputado Jorge Solla na CSSF, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado por duas comissões antes de ser aprovado definitivamente pela Câmara.
Fonte: Redação/Pros na Câmara
