O Marco Civil da Internet (PLC21/2014) foi aprovado sem alterações pelo Senado Federal, na noite da última terça-feira (22). Todas as emendas sugeridas à proposta pelos senadores foram rejeitadas. O projeto segue agora para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. O objetivo do governo federal é que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).
O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.
Os senadores afirmaram que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória. Entre os principais pontos do projeto, está o artigo que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam – cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).
A proposta começou a ser discutida em 2009 e foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto passou por consulta pública entre 2009 e 2010.
