O projeto retoma a redação original do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do assunto. A reforma trabalhista, aprovada recentemente, acrescentou parágrafos ao artigo determinando que o reclamante, mesmo sendo beneficiário de gratuidade judiciária, seja condenado ao pagamento de custas judiciais em caso de não comparecimento à audiência. Além disso, a proposta determina o recolhimento das custas para propositura de nova ação.
Ao emitir parecer favorável ao Projeto, Telmário voltou a defender o direito ao acesso à Justiça a todo trabalhador. “O projeto é preciso ao atacar uma das mais lamentáveis e nefastas consequências da reforma trabalhista do governo Temer: a cobrança de custas dos trabalhadores envoltos em audiência de julgamento. Em boa hora, o projeto em tela retoma o alcance da redação original do art. 844 da CLT, dando a devida proteção e assistência ao trabalhador, que, afinal, é a parte hipossuficiente da relação. Como relator do projeto, defendo assistência judicial gratuita a todos os trabalhadores”, defendeu o senador, que sugeriu apenas uma emenda de redação.
Após a aprovação na CDH, o texto segue agora para análise nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), sendo nesta última em caráter terminativo. (Com informações da Agência Senado)
