Foi aprovado na Comissão de Recursos Humanos do Senado nesta segunda-feira,07, o requerimento de autoria da Senadora Zenaide Maia (PROS-RN) que propõe a a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, sobre projeto do Senador Waldemir Moka (PLS 580/2015), que altera a Lei de Execução Penal (Nº 7210/1984), estabelecendo a obrigação do preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção nos presídios.
A senadora explica que é favorável ao trabalho dos presos, uma vez que a Lei de Execução Penal já prevê o trabalho do preso como dever social e a condição de dignidade humana. No entanto, Zenaide defende um debate mais ampliado sobre o tema. “É preciso discutir melhor o assunto, considerando que a remuneração do preso é partilhada entre as despesas do condenado, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e a assistência à família, mas não pode esvaziar a possibilidade de ressarcimento da vítima e sustento de familiares do próprio preso, uma vez que estabelece que o seu patrimônio responderá pelas despesas penitenciárias”, justificou a parlamentar.
