A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado deve apreciar nesta quinta-feira, 11, o requerimento que convida o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para explicar sobre a dispensa de todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
O requerimento é assinado pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN) em conjunto com o Senador Paulo Rocha. Os parlamentares argumentam que o decreto viola os limites da sua competência, pois viola o espírito da legislação que criou o órgão de combate à tortura. Além disso, o governo não teria oferecido explicações suficientes para a decisão. “A medida inviabiliza a prevenção e o combate à tortura – em contrariedade ao fundamento vetor do Estado Democrático de Direito, que é a dignidade da pessoa humana”, questionam os senadores na justificativa para a propositura.
Entenda
No início de junho, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que extinguiu os 11 cargos que compunham o MNPCT, programa que faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, hoje vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O programa tem a atribuição de averiguar denúncias de tratamento cruel e degradante em penitenciárias, hospitais psiquiátricos e abrigos para menores infratores. Os ocupantes dos cargos foram exonerados e o ministério deverá indicar novos nomes para atuarem em caráter voluntário.
(Com informações da Agência Senado)
