A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (7) a Lei que estabelece o Simples Nacional. O Supersimples, como é mais conhecido, estabelece regras diferentes de tributação para micro e pequenas empresas: ele compacta oito impostos em um único boleto e também reduz a carga tributária.
Com a nova Lei, aproximadamente 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas. O Supersimples também consente o ingresso de 142 atividades da área de serviços na nova regra fiscal.
O critério de adesão ao Simples Nacional passa a ser o porte e o faturamento da empresa. Até então, o que contava era a atividade exercida, o que excluía as prestadoras de serviços de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras.
O Simples Nacional também facilita o processo de abertura e o fechamento de pequenas empresas. Atualmente, por exemplo, uma empresa no Brasil gasta 107 dias para abrir legalmente. Com a nova regra, esse prazo diminui para cinco dias.
