O Senador Telmário Mota (PROS-RR) comemorou a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que revogou nesta quarta-feira,21, a medida cautelar que suspendia a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá no quadro de extinção da Administração Pública Federal.
Para o parlamentar, a decisão é uma grande vitória para esses servidores, que tiveram o direito de transposição reconhecidos pela Emenda Constitucional 98/2017. “A nossa luta não foi em vão. Mais uma vitória com a decisão de hoje, do Tribunal de Contas da União, que garantiu a continuidade da análise de transposição dos servidores federais dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia. A medida faz justiça e cumpre uma determinação constitucional a milhares de trabalhadores do país. Parabéns pela justa decisão! Vamos em frente a favor de Roraima e do Brasil”, comemorou o senador.
Com a revogação da cautelar, as análises dos novos pedidos para enquadramento serão retomadas. No entanto, o TCU mantém o direito de avaliar individualmente a validade de cada ato. A Corte verificou o pedido do Ministério Público sobre possíveis irregularidades nos critérios estabelecidas por decreto para incorporação.
