O Projeto de Lei Complementar (PLC 251/05) que trata da despesa com pessoal na área da saúde, está pronto para ser votado no Plenário. O deputado federal Toninho Wandscheer (PROS), líder da Bancada Paranaense, pretende levar a discussão ao colegiado, para que possam avaliar e se posicionar favorável na hora da votação.
No ano passado, a Comissão Especial criada para tratar do tema, aprovou o relatório final. Toninho, com sua experiência e luta em defesa dos municípios, contribuiu decisivamente na redação do projeto.
“É um benefício para os prefeitos de todo Brasil, consequentemente o Paraná também ganhará com isso. A medida vai solucionar problemas enfrentados pelos municípios como contratação de médicos e enfermeiros. Uma oportunidade para que os prefeitos possam usar a Lei a favor do atendimento à saúde pública e também da Educação e Ação Social”, explicou Toninho.
Entenda
O PLP 251 é de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia e, estipulava originalmente que o limite de despesa com pessoal da saúde, fosse equivalente a 75% da receita específica da área de saúde, e não a 60% da receita total dos estados e municípios – e a 50% da receita da União – como determina a Lei Fiscal.
O projeto substitutivo apresentado pretende apenas mudar a contabilização desses gastos para corrigir uma distorção que ocorre atualmente em muitos municípios.
Com a aprovação do Projeto, os municípios poderão deduzir do cálculo o montante da despesa com pessoal referente as receitas transferidas pela União no âmbito das funções Saúde, Educação e Assistência Social, desde que: as despesas sejam destinadas ao pagamento de pessoal ativo e vinculadas às respectivas funções; seja comprovado, na última apuração anual, que o município cumpre os requisitos constitucionais relativos à aplicação mínima de recursos da saúde e educação; e o município adote as medidas necessárias para arrecadação das receitas e para a cobrança da dívida ativa.
