A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 5068/16, que institui, como diretriz de política urbana, a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
O parecer do relator, deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), foi favorável à proposta. “Boas condições de acessibilidade, utilização e conforto em dependências de edificações são inerentes à vida humana, que precisa de iluminação, ventilação, privacidade e liberdade de movimentação como condições para sua saúde física e mental”, disse.
De autoria do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), a proposta inclui essa diretriz no rol das diretrizes gerais da política urbana, previstas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /01). Conforme o texto, deverão ser observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
