Em ano eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza em seu site o Código Eleitoral Anotado e a Legislação Complementar vigente para o processo das eleições. A publicação é organizada pelo TSE em observância à Lei nº 4.737/1965 e às modificações desse dispositivo das quais se destacam a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e as normas editadas pelo TSE.
O código é editado bienalmente e contém a Lei das Eleições, a Lei de Inelegibilidade, resoluções e normas que estão em vigor para às Eleições 2014. Os candidatos devem ter o conhecimento da legislação eleitoral vigente para que a sua candidatura não enfrente nenhum tipo de objeção por parte da Justiça Eleitoral.
Nesta edição, houve ampla revisão das redações das normas, tendo por base os textos publicados no Diário Oficial da União, no Diário da Justiça e no Diário da Justiça Eletrônico. Como novidade, a publicação contém notas sobre os dispositivos alterados pela Lei nº 12.891/2013.
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