O deputado federal Major Fábio (PROS-PB) apresentou na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7211/2014, que tem como objetivo proibir a cobrança adicional pela disponibilização de programação para pontos extras de TV por assinatura no mesmo endereço residencial.
O parlamentar argumentou que as empresas que oferecem o serviço de TV por assinatura vêm aumentando consideravelmente o seu faturamento ano após ano. Segundo dados da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), entre 2010 e 2012, o faturamento das empresas saltou de R$ 12,7 bilhões para R$ 23,8 bilhões.
“Um exemplo, que há muito atormenta os consumidores de todo o Brasil, é a exigência de pagamento de mensalidade pela utilização de pontos extras. Cobrar mensalmente valores extraordinários por equipamentos e instalações, sem que haja qualquer serviço ofertado adicionalmente, é prática perniciosa e danosa aos direitos dos consumidores”, assegurou o deputado.
Tramitação
O projeto está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor.
