Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9084/17, de autoria do deputado Vaidon Oliveira (PROS-CE), que põe fim ao sistema de bandeiras tarifárias, o qual permite o repasse ao consumidor final do suposto custo extra das distribuidoras com a geração de energia.
“É importante observar, contudo, que a simples existência de um cenário ruim não pode expor o consumidor a cobranças ilegítimas de energia”, disse o autor.
A proposta altera a Lei de Concessões (8987/95) e prevê que o pagamento realizado pelo consumidor pelas contraprestações executadas pelas companhias de energia elétrica deve se basear no serviço pelo preço, vendando-se a aplicação do sistema de tarifas, cuja regulamentação foi aprovada em 2015 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Dados
Em 2016, a Proteste, associação que atua há mais de 14 anos na luta pelos direitos do consumidor, lançou a campanha “Quem Cala Paga mais Luz” para pressionar as autoridades a acabarem com a cobrança das bandeiras tarifárias. De acordo com a entidade, em 2015 foram arrecadados R$ 1,078 bilhão a mais do que o custo com o uso de termelétricas para gerar a energia em período de falta de chuva. Entretanto, nenhuma parte desse valor será devolvido ao consumidor.
Vaidon Oliveira defende que o consumidor receba, proporcionalmente, os valores extras arrecadados com a medida. “Afinal, o brasileiro pagou pela cobrança extra e as empresas arrecadaram bem além dos custos, para gerar energia quando cai o volume de água nos reservatórios das hidrelétricas”, disse.
Em ação civil pública, a Proteste pede para a Aneel compensar cerca de R$ 110 por residência pelos prejuízos durante todo o período de vigência das bandeiras tarifárias.
Tramitação
O projeto ainda aguarda despacho do presidente da Casa, Rodrigo Maia, para seguir tramitação nas comissões permanentes.
Fonte: Redação/PROS na Câmara
