O vereador Welington Peixoto (PROS-GO) apresentou esta semana um Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, referente ao Código Tributário Municipal. A alteração inclui no artigo 55 os aposentados quanto à isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza. De acordo com o vereador a aposentadoria é, na prática, uma redução da renda dos aposentados, mesmo após longos anos de contribuição. E que, por esse motivo, muitos precisam voltar ao mercado de trabalho para complementarem a renda. Welington Peixoto afirma que os gastos dos aposentados com saúde, por exemplo, aumentam em função do mau atendimento dos serviços públicos de saúde. “Muitos são abandonados, perdem o apoio da família e ainda assim precisam continuar trabalhando para poderem continuar levando uma vida digna“, explicou o vereador. Trabalhando para arcar com atendimento e medicamentos melhores, os idosos continuam pagando o ISS. O que não aconteceria se o valor da aposentadoria fosse mais justo e o SUS apresentasse melhores serviços à comunidade. O projeto de lei também propõe incentivar a continuidade dos trabalhos dos aposentado de forma menos penosa. O ISS é um tributo municipal que incide sobre a prestação, por pessoas físicas e jurídicas, de serviços listados, sujeitos ao imposto. A alíquota varia conforme a legislação de cada Município, indo de 2 a 5%.
