Foi aprovado na manhã desta terça-feira (01), em regime de urgência, o projeto de Lei do Executivo que regulamenta a gratuidade no transporte coletivo para os idosos a partir de 60 anos. O projeto altera a Lei Municipal 4.226 e regulamenta dispositivo do Estatuto do Idoso, que permite que os municípios adequem a redução da idade para o benefício, arcando com as despesas. A legislação federal prevê a gratuidade obrigatória a partir de 65 anos, mas a iniciativa do município irá reduzi-la para 60.
A gratuidade a partir dos 60 anos já era disponibilizada através de um projeto aprovado em 2014. Porém, em 2015, algumas dificuldades orçamentárias e falhas na concessão do benefício foram identificadas, o que levou à suspensão. O impacto na planilha do município, além do uso do benefício por idosos que não necessitariam dele, muitos até que residem fora da cidade, levou o Executivo a apresentar, no fim do ano passado, um projeto regulamentando o cadastramento apenas dos idosos com renda per capita de até R$ 1.200. No entanto, o projeto foi derrotado na Câmara. Logo após, um decreto suspendeu o benefício, sob a garantia de que em 2016 retornaria com as novas adaptações à Câmara.
O Conselho Municipal do Idoso se posicionou favorável à aprovação do projeto em regime de urgência. O vereador Fábio Neves (PROS-Montes Claros/MG) foi um dos que votaram a favor do projeto.
Com informações do Jornal O Norte de Minas
