O PROS obteve uma vitória junto ao Supremo Tribunal Federal em defesa do direito dos animais no dia 27 de março. A pedido do líder do Partido no Senado Federal, senador Telmário Mota, o PROS ingressou com uma ação que apontou a inconstitucionalidade da Lei 13.052/2014, que autoriza o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
O relator da matéria no STF, ministro Gilmar Mendes, deferiu a medida cautelar impetrada pelo PROS e determinou “a suspensão de todas as decisões administrativas ou judiciais, em âmbito nacional, que autorizem o sacrifício de animais apreendidos em situação de maus-tratos”.
A decisão também estipula o prazo de dez dias para que s autoridades judiciais responsáveis pelos atos questionados, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Agricultura e o Ibama sejam notificados.
Confira a íntegra da decisão:
ADPF-640-8-DECISAOMONOCRATICA-28032020140038680.pdf
