A isenção de impostos na aquisição de veículos por pessoas com deficiência está garantida em lei. Mas, em Minas, esse direito tem esbarrado na burocracia criada pelo Decreto Estadual 47.180/2017. Por isso, o deputado federal Weliton Prado (PROS-MG) e o deputado estadual Elismar Prado acionaram o Ministério Público Estadual para que a norma seja revogada.
A representação feita pelos parlamentares foi encaminhada à Promotoria de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos de Belo Horizonte com estudos feitos pelo Sinffazfisco e documentos encaminhados por pessoas com deficiência de Uberlândia. Os deputados têm recebido reclamações das dificuldades para conseguir a isenção do ICMS e do IPVA, impostos estaduais, na compra dos veículos.
“Os processos ficaram mais morosos, burocráticos e engessados, se tornando um retrocesso nos direitos conquistados pelas pessoas com deficiência. Não estamos tratando aqui da concessão de um privilégio, mas sim cumprimento de direitos. O veículo para esse grupo de pessoas é uma necessidade para a vida diária e não um mero acessório ou item de luxo. A mobilidade urbana é o maior desafio das pessoas com necessidades especiais. E até mesmo o desconto para se ter um câmbio automático e outros acessórios importantes estão impedidos pelo decreto para impedir o cumprimento da exigência do valor máximo do veículo para isenção”, explicou Weliton Prado.
A lei federal nº 8.989/1995 prevê que pessoas com deficiências ou pessoas com alguma doença que impeçam ou dificultem sua mobilidade têm direito a isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF na hora de comprar um automóvel. Em 2003, a legislação incluiu familiares, para alcançar aqueles que são impedidos de dirigir e, desde então, também tem incluído outros tipos de deficiência.
Isso resulta numa redução de 20% a 30% no valor total do automóvel, o que faz também com que as concessionárias trabalhem também direcionadas a atender essa demanda, resultando em emprego e renda para a sociedade. Segundo o IBGE, o Brasil registra 46 milhões de pessoas com alguma deficiência.
Com informações do portal Pontal em Foco.
